Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 9 de 2020 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 9 de 2020
"INSTITUI O PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS TRIBUTARIAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação