Autorias (Projeto Substitutivo nº 19 de 2022)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| CFOSOP - Comissão de Finanças e Orçamento, Serviços e Obras Públicas | Comissão | Sim |