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Tipo de Matéria Legislativa
---------
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg)
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.)
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Leg.)
Projeto de Resolução
Projeto Substitutivo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Emenda
Indicação
Moção
Pedido de Informações
Requerimento
Pedido de Providências
Veto
Subemenda
Parecer de Comissão Permanente
Relatório de Comissão Especial
Denuncia de Infração
Tribunal de Contas
Ofício
Requerimento Especial da Comissão
Requerimento Verbal
Emendas Impositivas
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Número
Número do processo
Número do Protocolo
Ano da Matéria
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2025
2024
2023
2022
2021
2020
Autor:
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo
Comissão
Frente Parlamentar
Mesa Diretora
Órgão
Parlamentar
Partido do Autor
---------
DEM - DEMOCRATAS
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
NOVO - PARTIDO NOVO
PATRI - Patriotas
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDS - Partido Democrático Social
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PFL - PARTIDO FRENTE LIBERAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPB - Partido Progressista Brasileiro
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
SD - SOLIDARIEDADE
UNIÃO - União
Como listar os resultados da pesquisa
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Tipo da Listagem do Resultado da Pesquisa
Detalhada
Simplificada
Origem externa
Tipo
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Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg)
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.)
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Leg.)
Projeto de Resolução
Projeto Substitutivo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Emenda
Indicação
Moção
Pedido de Informações
Requerimento
Pedido de Providências
Veto
Subemenda
Parecer de Comissão Permanente
Relatório de Comissão Especial
Denuncia de Infração
Tribunal de Contas
Ofício
Requerimento Especial da Comissão
Requerimento Verbal
Emendas Impositivas
Número
Ano
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2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
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2002
2001
2000
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1971
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1968
1967
1966
1965
1964
1963
1962
1961
1960
1959
1958
1957
1956
1955
1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
1947
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1905
1904
1903
1902
1901
1900
1899
1898
1897
1896
1895
1894
1893
1892
1891
1890
Data (Inicial - Final)
Local de Origem
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Poder Executivo
Iniciativa Popular
Poder Judiciário
Ministério Público Estadual
Tribunal de Contas
Tribunal de Contas Municipal
Poder Legislativo
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Data de Apresentação (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Relatoria
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Anderson
Charlin Ordinário
Dione Tavares
Jaqueline Arimura
Jeová do Banco
Jonas Moreira dos Santos
José Heleriano
Lucy Duarte
Missionária Rose Pereira
Paulo Rogério de Souza Bernardes
Policial Christoffer
Prof Lucas Lopes
Sargento Nei
Tânia
Vereadora Célia Pinto
Vereador Adão Coene
Vereador Adão da Mandioca
Vereador Adriano Aparecido Nogueira
Vereadora Edervânia Malta
Vereadora Edna Christina Bergo Domingues
Vereadora Fabiana Galvão
Vereador Agenor Gonçalves Gomes
Vereadora Ivanilde Ribeiro
Vereador Albenis Marques de Souza
Vereador Alcebiades Costa
Vereador Alderi Dias do Carmo
Vereadora Lucineide Friosi
Vereador Alvares Lopes
Vereadora Magnólia Marques Fogaça
Vereadora Nayara Oliveira
Vereador André Mateus de Assis
Vereador Angelo da Silva
Vereador Antônio José Maia
Vereador Antonio Pedro de Souza
Vereador Antonio Pereira da Silva
Vereador Antonio Sergio Pereira
Vereador Antonio Sergio Pereira
Vereadora Professora Sônia
Vereador Argeu Silveira Lima
Vereador Armando Pereria da Silva
Vereadora Rosa
Vereadora Rosa Maria de Souza Moraes
Vereadora Rose Codognato
Vereador Ataíde Feliciano
Vereador Augusto Vissoto Filho
Vereador Belarmino Alves Fontoura
Vereador Betinho
Vereador Boca de Lata
Vereador Candido Severino
Vereador Carlos Pereira
Vereador Carlos Pereira
Vereador Cascãozinho
Vereador Ciro Abes
Vereador Cláudio Lins
Vereador Claudionor Rodrigues de Souza
Vereador Claudionor Rodrigues de Souza
Vereador Cyro Abes
Vereador David Miguel Cardoso Filho
Vereador Dinamérico Cunha Amorim
Vereador Diony Erick
Vereador Diony Erick
Vereador Dírio Ricartes de Oliveira
Vereador Domingos Garone
Vereador Edgar Morel
Vereador Elias de Oliveira Sobrinho
Vereador Elias de Oliveira Sobrinho
Vereador Esteves de Freitas
Vereador Eurico Alves Martins
Vereador Eurico Vissoto Filho
Vereador Fabiano Duarte
Vereador Feferino Ferreira de Amorim
Vereador Francisco Augusto de Aguiar Pimenta
Vereador Francisco Sales
Vereador Geraldo Bunazar Abes
Vereador Geronimo Borges Baltazar
Vereador Gilberto Fogaça Marques
Vereador Gilson Ricartes de Oliveira
Vereador Hamilton Sebastião de Barros
Vereador Henrique Pereira Dias Filho
Vereador Horácio Lemos
Vereador Irio Garcia Taveira
Vereador Jesuíno Alvares de Barros
Vereador João Jacinto Garcia
Vereador João José Alves
Vereador Joaquim dos Santos
Vereador Joaquim dos Santos de Oliveira
Vereador Joaquim José dos Santos
Vereador Joaquim José dos Santos
Vereador Joaquim Severino de Oliveira
Vereador Jorge Nizete Santos
Vereador José Avenir Honorato
Vereador José de Almeida
Vereador José Gregório de Oliveira
Vereador José Pereira Viana
Vereador José Wanderly Scarpim
Vereador Jovileto Bento de Souza
Vereador Laerte Pinto Rodrigues
Vereador Linto Wilmar Ferreira
Vereador Lourenço José da Silva
Vereador Luiz Antonio Higino da Silva
Vereador Luiz do Sindicato
Vereador Manoel da Pax
Vereador Milton Gomes Santana
Vereador Milton Santana
Vereador Moacir José de Souza
Vereador Modesto Ricartes de Oliveira
Vereador Natanael
Vereador Nego da Borracharia
Vereador Nelson Lourenço dos Santos
Vereador Nelson Pereira Garcia
Vereador Nelson Pereira Garcia
Vereador Osvaldo Diogo
Vereador Osvaldo Montes da Silva
Vereador Otair de Souza Nogueira
Vereador Pastor Isac
Vereador Paulinho Machado
Vereador Paulo da Pax
Vereador Paulo Said Abes
Vereador Paulo Said Abes
Vereador Pedro Esteves de Freitas
Vereador Professor Douglas da Silva
Vereador Rachid Abes Filho
Vereador Robertão
Vereador Roberto Cascão
Vereador Rubens Carlos Honorato
Vereador Sebastião Rodrigues de Souza
Vereador Silvio Correa Barbosa
Vereador Sílvio Correa Barbosa
Vereador Sinésio Querubim
Vereador Tiago do Zico
Vereador Tino
Vereador Túlio de Oliveira Luiz
Vereador Venancio Cerqueira Brandão
Vereador Venâncio Cerqueira Brandão
Vereador Ventania
Vereador Vespazino de Oliveira
Vereador Waldemar Francisco da Silva
Vereador Wilson dos Santos
Vereador Wilson Ricartes de Souza
Vereador Zé da Horta
Vereador Zé Miguel
Em tramitação
---------
Tanto Faz
Sim
Não
Unidade de tramitação atual
---------
Comissão Permante - CP
Gabinete da Presidência - GABPRES
Mesa Diretora - MD
Parlamentar - PL
Plenário - PLEN
Prefeitura Municipal - PREF.
Presidência da Câmara - PRC
Status da tramitação atual
---------
Adiada discussão e votação.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto
Aguardando assinatura do autógrafo
Aguardando distribuição para as Comissões
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando promulgação da lei
Aguardando promulgação da norma jurídica
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Aguardando sanção governamental
Arquivamento
Autoridade Superior para Análise
Deferido
Indeferido
Norma promulgada
Parecer contrário da comissão de mérito
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Parecer favorável da comissão
Parecer pela manutenção do veto
Parecer pela rejeição do veto
Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga
Proposição apresentada em Plenário
Proposição aprovada
Proposição aprovada em 1º turno
Proposição arquivada
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Proposição com veto tota
Proposição desarquivada pelo Autor
Proposição distribuída às comissões
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição prejudicada
Proposição rejeitada pelo Plenário
Proposição retirada da Ordem do Dia
Proposição retirada pelo autor
Proposição transformada em lei
Proposição transformada em lei por promulgação
Protocolo
Transformada em lei com veto parcial
Veto autuado e incluso em pauta
Veto distribuído para emissão de parecer
Veto incluso na ordem do dia
Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
Veto sobre a proposição mantido
Veto sobre a proposição rejeitado
Veto total ou parcial promulgado
Assunto
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Educação
Indexação
Regime Tramitação
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Ordinário
Regime de Urgência
Preferencial
Normal
Prioridade
