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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Tânia - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 34 de 2024
(Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 34 de 2024)
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Tânia
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