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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Tânia - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 41 de 2025
(Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 41 de 2025)
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Tânia
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