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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: José Heleriano - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 105 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 105 de 2025)

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Autoria

Autor

José Heleriano

Primeiro Autor

Sim

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