Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 40 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 08/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão Permante - CP
Data Encaminhamento
08/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o parecer conjunto favorável de n°76/2024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;