Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 51 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 22/10/2024 (Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão Permante - CP
Data Encaminhamento
22/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o parecer conjunto favorável de n°76/2024 das comissões de legislação, justiça e redação final e a de finança e orçamentos, serviços e obras públicas;
Emenda aditiva n°01 ao artigo 1° do projeto 51/2024 acima, emenda de autoria da comissão de legislação, justiça e redação final;
Emenda aditiva n°01 ao artigo 1° do projeto 51/2024 acima, emenda de autoria da comissão de legislação, justiça e redação final;