Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 12 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 08/04/2025 (Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2025

Unidade Local

Presidência da Câmara - PRC

Unidade Destino

Comissão Permante - CP

Data Encaminhamento

08/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Já com o Parecer Conjunto Favorável de nº 49 /2025 das comissões De Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;