Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 41 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 08/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2025
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRC
Unidade Destino
Comissão Permante - CP
Data Encaminhamento
08/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o Parecer Conjunto Favorável de nº 47 /2025 das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;