Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 114 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 04/11/2025 (Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 114 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREF.
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRC
Data Encaminhamento
04/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o artigo 1º, inciso III e inciso V da Lei Municipal nº. 1.531, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências;