Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 17 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 21/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 17 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão Permante - CP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável de n° 05/2023 da Comissão de Legislação, justiça e Redação Final;