Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 20 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 16/05/2023 (Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Comissão Permante - CP
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
16/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 10/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;