Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 16 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 23/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão Permante - CP
Data Encaminhamento
23/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o parecer Conjunto Favorável de n° 022/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Educação, Saúde, Assistência Social e Honrarias;