Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 29 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 30/05/2023 (Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2023
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRC
Unidade Destino
Comissão Permante - CP
Data Encaminhamento
30/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o parecer Conjunto favorável de n° 023/2023 das Comissões de Legislação, justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;