Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 9 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 30/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão Permante - CP
Data Encaminhamento
30/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o parecer favorável de n° 014/2023 da Comissão de Legislação, justiça e Redação Final;