Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 54 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 15/08/2023 (Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 54 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

15/08/2023

Unidade Local

Presidência da Câmara - PRC

Unidade Destino

Comissão Permante - CP

Data Encaminhamento

15/08/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

1ª Votação

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Já com o parecer favorável N°035/2023, de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e orçamentos, Serviços e Obras Públicas;