Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 56 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 29/08/2023 (Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 56 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2023
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRC
Unidade Destino
Comissão Permante - CP
Data Encaminhamento
29/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o parecer conjunto favorável de N°42/2023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e Obras Públicas;