Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 29 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 19/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
Comissão Permante - CP
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
19/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o parecer conjunto favorável de N° 049/2023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos serviços e Obras Públicas;