Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 37 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 10/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 37 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Parlamentar - PL
Data Encaminhamento
10/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o Parecer Conjunto Favorável de N° 053/2023, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;