Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 38 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão Permante - CP
Data Encaminhamento
24/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o Parecer Favorável de n° 64/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;