Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 49 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 21/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2023
Unidade Local
Comissão Permante - CP
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
21/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o Parecer Favorável de n° 80/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;