Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 11 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 26/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 11 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2024

Unidade Local

Comissão Permante - CP

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

26/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Já com o parecer conjunto favorável de n°17/2024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;