Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 17 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 02/04/2024 (Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRC
Unidade Destino
Comissão Permante - CP
Data Encaminhamento
02/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o parecer conjunto favorável de n°22/2024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;