Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 22 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 22 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
Comissão Permante - CP
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
16/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com parecer conjunto favorável de nº 35/2024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;