Matéria: Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 11 de 2022
Ementa: "Garante à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em escola da rede pública municipal mais próxima de sua residência."
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
