Matéria: Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 71 de 2022
Ementa: "Dispõe sobre autorização para adquirir e doar materiais de construção ao Programa Habitacional Lote Urbanizado - jardim dos estados, com a abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial ao Orçamento Anual de 2022 e dá outras providências".