Matéria: Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 4 de 2023
Ementa: "Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos empreendimentos
aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências".
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade