Matéria: Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 39 de 2023
Ementa: Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Organização Não Governamental Anjos que Protegem ONG e determina outras providências, atendendo a emenda impositiva nº 10/2023.
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
