Matéria: Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 64 de 2023
Ementa: Altera o quantitativo de vagas do anexo IV da Lei nº 976, de 26.12.2011 - Estatuto do Magistério -Tabela 1 – cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional do Magistério - MAG – Professor de Educação Básica
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
