Matéria: Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 78 de 2023
Ementa: "lnstitui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – ÚTIMO REFIS – e estabelece normas de parcelamento normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio Pardo, e dá providências".
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
