Matéria: Requerimento nº 82 de 2023
Ementa: Requer a Digníssima Secretária de Finanças e Planejamentos (SEFIP) com cópia ao Prefeito Municipal, a necessária alteração legislativa de iniciativa privativa ao art 2° da Lei Municipal n° 973 de 21 de novembro de 2011 para estender a isenção do dispositivo aos proprietários originários primitivos.