Matéria: Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 5 de 2020
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 005, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal 931 /201 O, dando nova redação ao inciso Primeiro (1) do Artigo 8° da Lei Municipal nº 428/1987, e acrescenta o Parágrafo Primeiro (§ 1 º) e incisos, acrescido da alteração do Parágrafo Único, que passa a denominar-se Parágrafo Segundo, sem alteração de sua redação, de autoria do Executivo Municipal;