Matéria: Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 1 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Complementar n°.01, de 16 de fevereiro de 2021, institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS da Pandemia, estabelece normas de parcelamento e negociação administrativa de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio pardo e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;