Matéria: Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 5 de 2021
Ementa: Projeto de Lei n° 05, de 16 de março de 2021, ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, de autoria do Executivo Municipal;