Matéria: Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 30 de 2021
Ementa: Oficializa e Regulamenta a Casa de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de Risco Social, denominado "Casa de Acolhimento Pequeno Príncipe" e dá outras providências".
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
