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Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 30 de 2022
Ementa: Indicação ao Prefeito Municipal, solicitando que coloque em prática a Lei n° 13.882/2019 desde a data de sua publicação em 03 de outubro de 2019, que alterou a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
