Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 8 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 8 de 2024
"Dispõe sobre a desafetação dos ELUPs (Espaços Livres de uso Público), matriculados sob nº 11.888 e 11.889 e autoriza o Poder Executivo Estadual a doá-las ao Estado de Mato Grosso do Sul para a construção da sede própria do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 8 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 12/03/2024
Observação