Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 15 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 15 de 2024
"Dispõe sobre a desafetação de ELUP (Espaços Livre de Uso Público) e autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóveis à Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências"
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 15 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 12/03/2024
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