Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 1 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 1 de 2021
Projeto de Lei Complementar n°.01, de 16 de fevereiro de 2021, institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS da Pandemia, estabelece normas de parcelamento e negociação administrativa de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio pardo e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Já com o Parecer Favorável de n° 04/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;