Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 6 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 6 de 2021
Projeto de Lei n° 06, de 02 de março de 2021, institui o Plano Municipal de Combate à Pedofilia e impede a investidura de pedófilos no serviço público municipal e dá outras providências, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Já com o parecer Favorável de n° 06/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com a Emenda Modificativa n° 01/2021 inserida;
Primeira Discussão e Votação;
Primeira Discussão e Votação;