Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 10 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 10 de 2021
Projeto de Lei n° 10, de 18 de março de 2021, dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, acima de 65 decibéis no Município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;