Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 12 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 12 de 2021
" Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentada na, forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhar às Comissões permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;