Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 9 de 2020 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 9 de 2020
Projeto de Lei nº 09, de 25 de agosto de 2020, que altera a Lei Complementar nº 116/08, que foi modificada pela Lei nº 287 /16, que dispõe sobre a proibição da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo - MS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Já com o parecer Conjunto favorável n° 016/2020 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras
Públicas;
Públicas;