Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg)
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
23/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg)
Número
18
Ano
2023
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
23/05/2023
Dados Textuais
Ementa
"Veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta no Município de Ribas do Rio Pardo, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providencias."
Indexação
Observação