Veto nº 17 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2024
Número
17
Data de Apresentação
16/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
17
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/04/2024
Dados Textuais
Ementa
Veto parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. os incisos II do Art. 2" e Art. 3" do Autógrafo de Lei n" 017de 04 de Abril de 2024, projeto de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva (PL)
Indexação
Observação