Veto nº 57 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2024
Número
57
Data de Apresentação
24/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
59
Ano
2024
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
24/09/2024
Dados Textuais
Ementa
veto parcial por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público os artigos 4º, parágrafo único, inc. I,II,III e artigo 5º, inc. I,II,II,IV, do Autógrafo de Lei Municipal n. 59 de 11 de Setembro de 2024.
Indexação
Observação