Veto nº 60 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2024
Número
60
Data de Apresentação
04/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
60
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/10/2024
Dados Textuais
Ementa
Veto parcialmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Os parágrafos 2º e o parágrafo 3º do Art. 1º e do Art. 2º do autógrafo de Lei nº 60, de 18 de setembro de 2024.
Indexação
Observação