Veto nº 82 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2024
Número
82
Data de Apresentação
16/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
82
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/12/2024
Dados Textuais
Ementa
Veto integral por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público parcialmente ao Autógrafo de Lei nº 082 de 28 de novembro de 2024;
Indexação
Observação