Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.)
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
24/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.)
Número
3
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
24/02/2025
Dados Textuais
Ementa
“Concede Isenção Tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recursos indicadas o Art. 6º, Incisos I A IV, da Lei Federal Nº 14.620 de 13 de julho de 2023 e dá outras providências”.
Indexação
Observação